Não conhecido fatos sobre Hamilton Dias de Souza



Todo empréstimo federal cujo valor unitário é inferior a 15% do orçamento Completa do governo no ano para pagamentos de precatórios é pago em parcela única.

E a pessoa física do funcionário público de que fez isso está sujeito, entre outras coisas, a ação do improbidade. Eu nãeste sei se esses agentes públicos, inclusive governadores e secretários, têm consciência do risco qual existe de modo a eles.

Reconhecido entre ESTES pares e em publicações especializadas, o advogado patrocinou causas como da destilaria Porto Alegre, qual ganhou uma causa por R$ quarenta milhões contra a União, por conta do prejuízo sofrido pela intervenção estatal no setor sucroalcooleiro. A partir desse caso, julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 2005, outras empresas passaram a pleitear este direito.

Além por ser dinheiro parado, a correção desse depósito nãeste obedece aos mesmos índices da Selic, este qual representa uma perda enorme. Eu acho de que nossos tribunais e a imprensa não têm atentado de que isso representa uma das superiores agressões aos direitos do contribuinte. Nãeste pensam pelo contribuinte asfixiado. O nosso sistema já é asfixiante. O contribuinte cobrado injustamente, exatamente quando tem este direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele não tem Justiça. Um direito qual este Supremo Tribunal Federal demora 20 anos para declarar é só uma rfoistia do direito.

A proceder levou 20 anos na Justiça e ESTES honorários correspondem a 10% do valor do precatório federal. Este Dias de Souza também representa as cooperativas em outra ação, qual gira em torno de R$ 7 bilhões.

Hamilton Dias de Souza — Não. Este Congresso nãeste se movimentou. Depois da proposta de súmula vinculante, 1 conjunto do governadores foi conversar com este ministro Gilmar Mendes, que possui tido uma dedicaçãeste notável. Ele comparece a muitos seminários sobre guerra fiscal.

Hamilton Dias por Souza — Este problema da unanimidade nãeste foi superado. Saiba como é que uma unanimidade Têm a possibilidade de ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses do nãeste unanimidade? E tais como essa hipótese de não unanimidade diz respeito à convalidação, sugiro: adote-se o mesmo critfoirio. Pois a unanimidade é a ditadura do um só. Um estado pode evitar o que todos ESTES outros querem. Meter-se ter que 2/3 ou 3/5 para aprovação é o qual parece Ainda mais próximo da realidade. Este Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz qual precisa deter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 do cada regiãeste, para evitar que regiões saiba como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Contudo possui outra questãeste muito importante: saiba como é possível qual os estados de que concedem os incentivos estejam em desacordo com a convalidação?

ConJur — Não é papel da doutrina similarmente identicamente conjuntamente criticar as decisões? Ou nãeste possui mais o que falar depois que está decidido?

Porém o importante é de que você não É possibilitado a cobrar por algué especialmentem estranho ao grupo. Se este fizer, manter-seá criando 1 imposto. Porque imposto é aquele tributo cobrado independentemente do uma atividade estatal.

Hamilton Dias do Souza — Precisamos trabalhar contra este caos judiciário. Nãeste é possível qual falem todos vocês, a toda hora, em reforma tributária, em assuntos pontuais, e nãeste falem de que em determinado julgamento ESTES tribunais do País do futebol demoraram 24 anos para definir uma situação, provocando efeitos deletfoirios para as empresas, criando um problema por “custo País do futebol”. Saiba como se explica isso? Este cliente só diz uma coisa: “Esse país não é confiável”. Isso porque o sujeito decidiu com base em uma decisão por tribunal superior e, doravante, 24 anos depois, tem outro entendimento. Assim sendo, a União faz o qual natural entende por medida provisória e o Congresso aprova.

Hamilton Dias do Souza — Até 1988 nós tínhamos embates clássicos. A União sempre procurou aumentar a tua arrecadação. Este fato é que previamente da reforma de 1965, se cobrava taxa por qualquer coisa, eram verdadeiros impostos. A dé especialmentecada por 1980 foi a Destes emprfoistimos compulsórios, de que foram declarados, pouco a pouco, inconstitucionais pelo Supremo. A Constituiçãeste por 1988 teve a preocupaçãeste de fechar as PORTAS BLINDADAS de modo a esse Género por coisa. A jurisprudência Derivado do taxas foi construída de tal FORMATO que Este momento é muito difícil produzir taxas qual sejam, na vá aqui verdade, impostos.

ConJur — Por Discutir em insegurança, temos este exemplo da Cofins nos escritórios, pelo qual uma súmula do STJ disciplinou todo comportamento por anos a fio e, de repente, a jurisprudência mudou e tudo qual havia sido feito perdeu a validade, nãeste é?

Hamilton Dias por Souza — Cumprir a lei e a Constituiçãeste não significa interpretar a lei. A Constituiçãeste é uma carta política, portanto. Nesse sentido, o Supremo nãeste É possibilitado a de maneira nenhuma deixar de analisar as razões que interessam a naçãeste. Se eu tiver uma determinada questão em qual há valores nacionais envolvidos, o juiz do Supremo, entre as várias possibilidades por argumentaçãeste, Pode vir a escolher alguma que, segundo ele, mesmo que melhor de modo a o conjunto do povo.

Sobraram as contribuições. Este Supremo Tribunal Federal, em uma ADC, cujo relator foi o ministro Moreira Alves, definiu o qual é contribuição: por uma MANEIRA rápida, diz qual a contribuição é 1 tributo finalista, qual se precisa destinar a uma finalidade especíVive. Porém não diz quem paga. Por conta desse aparentemente pequeno detalhe, o poder público teve a ideia: “Basta a gente aumentar as contribuições qual sãeste atreladas e cobrar do qualquer 1”. Usando isso, tivemos 1 aumento desmesurado da carga tributária.

Hamilton Dias do Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituição, pelo parágrafo 12 do artigo 145, diz de que a lei definirá os setores para ESTES quais as contribuições serão não cumulativas. Este Fisco, por força disso, diz: quem define o qual é cumulativo ou não cumulativo é a lei. E aí vem usando 1 rol do olhe aqui que dá direito a empréstimo e este de que não dá direito a empréstimo.

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