Os Hamilton Dias de Souza Diaries

Hamilton Dias de Souza — Este problema da unanimidade nãeste foi superado. Tais como é que uma unanimidade pode ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses por não unanimidade? E tais como essa hipótese por não unanimidade diz respeito à convalidaçãeste, sugiro: adote-se o precisamente critfoirio. Como a unanimidade é a ditadura de 1 só. 1 estado Pode vir a evitar este de que todos os outros querem. Meter-se a necessidade de 2/3 ou 3/5 de modo a aprovaçãeste é o de que parece Ainda mais próximo da realidade. O Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz qual precisa deter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 de cada região, para evitar que regiões tais como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Mas possui outra questãeste bem importante: como é possível que os estados de que concedem os incentivos estejam em desacordo usando a convalidaçãeste?

Hamilton Dias de Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituição, no parágrafo 12 do artigo 145, diz que a lei definirá os setores para os quais as contribuições serão não cumulativas. O Fisco, por força disso, diz: quem define o que é cumulativo ou não cumulativo é a lei. E aí vem utilizando 1 rol do qual dá direito a empréstimo e este de que não dá direito a crédito.

Hamilton Dias por Souza — Sim. E aí eu façeste uma crítica severa ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal por Justiça. Toda vez qual este STF decide alguma questãeste atento ao reflexo econômico, está, do alguma MANEIRA, possibilitando de que, no futuro, haja uma distorçãeste no sistema saiba como um todo. Este momento, nós temos 1 manicômio tributário bem pior do que aquele de que existia quando foi editada a Emenda Constitucional 18, por 1965, que foi a base do atual sistema tributário.

Assim seria o comportamento ideal dos tributaristas na visão do 1 do seus principais nomes: Hamilton Dias do Souza. Utilizando mais de 40 anos de atuação no Comércio, este advogado parece em algum momento estar olhando para onde ningufoim está, e encontrando os problemas de que estãeste além do discurso comum.

Hamilton Dias por Souza — Pelo momento em que ela vai mudar a sede, vai realizar um Enorme planejamento societário para de que a empresa do lá nãeste mesmo que controlada daqui. Ela vai executar 1 planejamento fiscal qualquer ou sair do Brasil vai e atravessar a deter uma subsidiária brasileira. Concluindo, acho que isso presta 1 desserviço ao país, acho uma tributaçãeste ao arrepio do sistema tributário, do conceito por renda, e, Muito mais uma vez, criando uma insegurança jurídica no País do futebol. E os tratados internacionais qual cuidam do dupla tributação e de que preveem de que a renda produzida em determinado Estado nãeste possa, direta ou indiretamente, ser tributada em outro Estado?

Hamilton Dias por Souza — Este conselheiro Acácio diria que não cumulativo é este qual nãeste é cumulativo. Cumulativo é aquilo qual entra na última operação, que não se não extingue, porque foi custo DE operações anteriores. Tudo aquilo qual, na cadeia, virou custo, é cumulativo. Este conceito por nãeste cumulatividade precede a questãeste jurídica. É um conceito econômico. Se virar elemento de custo, é cumulativo. A primeira consequência prática é tudo aquilo qual entra como elemento de custo, toda parcela qual foi onerada pelo PIS/Cofins e que virou elemento do custo e nãeste dá direito a empréstimo, é cumulativo.

Algué especialmentem questiona e a questãeste vai parar pelo Judiciário. Porém, se for inconstitucional, este Judiciário decide depois do 24 anos! Do que adianta a Constituição? De qual adianta deter outros controles? Para além disso, tem a duplicidade de exames da mesma matéria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma matéria, qual possui um ângulo legal e 1 ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É o Supremo. É razoável que as maté especialmenterias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas no STJ, que às vezes demora 10 anos de modo a decidir? E depois ainda vá ao Supremo? Pelo Plano verão, na Cofins e em outros tantos quadros, o Supremo disse este oposto do STJ. Ningufoim pode Ainda mais abrir o bico. Este Supremo falou, está falado. É uma questão por segurança.

ConJur — Parece de que a questãeste mais difícil do trabalhar utilizando o Confaz é a unanimidade. Já se cogita acabar usando ela, mas nãeste se chega a uma conclusãeste em relação à convalidaçãeste. Tais como chegar a 1 denominador comum?

Hamilton Dias de Souza — Este ministro Celso de Mello diz, pelo voto dele, de que nãeste julgar isso naquele caso era “uma ESTILO de desprezarmos ESTES votos Destes ministros do Supremo [já aposentados e que já tinham votado]”. Se, quando a corte possui jurisprudência passada, eles acatam firmemente, tais como é qual podem possibilitar não acatar aquilo de que já foi julgado por colegas por corte?

Hamilton Dias por Souza — Nãeste. O Congresso não se movimentou. Depois da proposta de súmula vinculante, um Argumento de governadores foi conversar usando este ministro Gilmar Mendes, de que possui tido uma dedicaçãeste notável. Ele comparece a muitos seminários sobre guerra fiscal.

Gera insegurança jurídica, a justiça tardia é injustiça, provoca caos econômico no país. Quanto custa a morosidade do Judiciário? E não só a morosidade, contudo a carência do compromissos usando os precedentes e com a coerência utilizando premissas teóricas. Este Supremo Tribunal Federal até hoje não tem uma posiçãeste clara do qual seja o fato gerador do Imposto por Renda, ou seja, quando Têm a possibilidade de cobrar e quando nãeste É possibilitado a.

Hamilton Dias do Souza — Até 1988 nós tínhamos embates clássicos. A União em algum momento procurou aumentar a sua própria arrecadação. Este fato é qual previamente da reforma de 1965, se cobrava taxa por qualquer coisa, eram verdadeiros impostos. A década por 1980 foi a dos empréstimos compulsórios, de que foram declarados, pouco a pouco, inconstitucionais pelo Supremo. A Constituiçãeste de 1988 teve a preocupaçãeste por fechar as portas de modo a esse Género por coisa. A jurisprudência A respeito de taxas foi construída por tal MANEIRA qual hoje é demasiado difícil produzir taxas que sejam, na verdade, impostos.

Porém a Constituição diz qual a função da lei é escolher este setor. Uma vez escolhido este setor, se aquele setor for não cumulativo, ele nãeste Têm a possibilidade de ser pela metade. Digo por outra MANEIRA: se a Constituiçãeste diz de que a lei Têm a possibilidade de escolher este setor, a função única da lei é dizer o setor. Para aquele setor, este ciclo integral terá de que ser não cumulativo, sob pena do provocar este hibridismo.

O sistema hoje é muito pior. É 1 Colossal verifique aqui perigo a decisão, em vez de se firmar em premissas sólidas e coerentes, ter 1 vifois atento às consequências econômicas da decisão. Quando há interesses econômicos e este juiz age tais como se tivesse que atender aos interesses do Estado, ele se esquece qual, em primeiro lugar, está Check This Out desrespeitando direitos individuais. Quando algufoim põe a mãeste no nosso bolso injustamente, agride um direito individual talvez possa ser tãeste sé especialmenterio quanto a liberdade.

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